HC 988510 - DECISAO

HC 988510 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou exaustivamente o pedido liminar, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, e não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento desse entendimento; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL SIMPLÍCIO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar, Súmula 691/stf, Busca Domiciliar, Acordo De Não Persecução Penal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Súmula 691/stf Busca Domiciliar +2 more

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Parties

DANIEL SIMPLÍCIO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 ausência de manifesta ilegalidade que autorize atuação cautelar do STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou exaustivamente o pedido liminar, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, e não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento desse entendimento; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.