HC 977117 - DECISAO

HC 977117 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram que a prisão preventiva da paciente atende aos requisitos do art. 312 do CPP, com fundamentação concreta baseada na gravidade concreta do delito e no modus operandi (tentativa de homicídio qualificado, premeditação, múltiplos disparos, ocorrência na presença do filho), existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão ex officio da ordem pelo STJ.

Parties
Paciente: LENISE FERNANDES SAMPAIO CRUZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Prisão Em Flagrante, Pronúncia
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Modus Operandi +2 more

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Parties

LENISE FERNANDES SAMPAIO CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram que a prisão preventiva da paciente atende aos requisitos do art. 312 do CPP, com fundamentação concreta baseada na gravidade concreta do delito e no modus operandi (tentativa de homicídio qualificado, premeditação, múltiplos disparos, ocorrência na presença do filho), existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão ex officio da ordem pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.