RHC 211810 - DECISAO

RHC 211810 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta suficiente e, diante das circunstâncias pessoais do recorrente e da inexistência de lastro probatório que demonstre indispensabilidade da segregação, mostrou-se possível a substituição da prisão por outras medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: IGOR HENRIQUE PRATA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Decisão, Contemporaneidade Dos Fatos (lei 13.964/2019)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Artigo 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Decisão Contemporaneidade Dos Fatos (lei 13.964/2019)

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Parties

IGOR HENRIQUE PRATA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta do decreto prisional (art. 93, IX, CRFB)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta suficiente e, diante das circunstâncias pessoais do recorrente e da inexistência de lastro probatório que demonstre indispensabilidade da segregação, mostrou-se possível a substituição da prisão por outras medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente IGOR HENRIQUE PRATA SILVA
  • Determinar o cumprimento de outras medidas cautelares, a critério do juízo de primeiro grau (art. 319 do CPP)