HC 974582 - DECISAO

HC 974582 - DECISAO

Aplicando a tese do STF no Tema 656, concluiu-se que a guarda municipal atuou no policiamento ostensivo e comunitário sem desvio de função para exercer atividade de polícia judiciária; ademais, a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada em elementos concretos (reincidência, prática do crime durante prisão domiciliar e histórico de atos infracionais), demonstrando risco de reiteração e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE GOUVEIA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Atuação Das Guardas Municipais, Nulidade Das Provas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Coação Ilegal, Repercussão Geral (tema 656)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Prisão Preventiva Habeas Corpus Atuação Das Guardas Municipais Nulidade Das Provas +4 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE GOUVEIA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência e limites de atuação das guardas municipais (ostensiva x polícia judiciária)
  2. 2 possibilidade de trancamento do processo por nulidade das provas
  3. 3 cabimento e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do STF no Tema 656, concluiu-se que a guarda municipal atuou no policiamento ostensivo e comunitário sem desvio de função para exercer atividade de polícia judiciária; ademais, a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada em elementos concretos (reincidência, prática do crime durante prisão domiciliar e histórico de atos infracionais), demonstrando risco de reiteração e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.