HC 963292 - ACORDAO

HC 963292 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta baseada no risco de reiteração delitiva, antecedentes e elementos dos autos, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas para a garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: JONATHAN PADOVANI ARAÚJO; Respondente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

JONATHAN PADOVANI ARAÚJO

Agravante

Ministério Público Estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos para justificar sua manutenção para garantia da ordem pública
  2. 2 Se medidas cautelares alternativas seriam suficientes para resguardar a ordem pública neste caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta baseada no risco de reiteração delitiva, antecedentes e elementos dos autos, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.