HC 991490 - DECISAO

HC 991490 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte (HC 981.656/GO) e por manifesta ausência de interesse de agir, razão que, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, impõe o não conhecimento liminar da ação; incidentalmente manteve-se o entendimento de que a prisão preventiva, quando fundamentada concretamente na garantia da ordem pública, não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ELIVELTON SOUSA BEZERRA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Reincidência

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Parties

ELIVELTON SOUSA BEZERRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado em sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de concessão de liberdade para apelar diante de prisão preventiva mantida na sentença
  3. 3 Fundamentação necessária da prisão preventiva para subsistir após sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte (HC 981.656/GO) e por manifesta ausência de interesse de agir, razão que, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, impõe o não conhecimento liminar da ação; incidentalmente manteve-se o entendimento de que a prisão preventiva, quando fundamentada concretamente na garantia da ordem pública, não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminarmente não conhecido

Orders

  • liminarmente não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.