RHC 213359 - DECISAO

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A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi revogada porque, apesar de existirem elementos indiciários, a decisão de origem converteu a prisão após manifestação ministerial pela liberdade provisória e medidas cautelares diversas, configurando decretação de ofício vedada pela Lei n. 13.964/2019 e pela Súmula 676 do STJ; por isso a custódia preventiva foi considerada ilegal e revogada, com determinação para que o juízo de origem fixe, fundamentadamente, medidas cautelares adequadas.

Parties
Recorrente: VALDENI FERNANDES DA CRUZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Súmula 676 Do STJ, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

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Parties

VALDENI FERNANDES DA CRUZ JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo juiz, diante de manifestação ministerial pela liberdade provisória e medidas cautelares diversas, configura decretação de ofício vedada
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para justificar prisão preventiva
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) no contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi revogada porque, apesar de existirem elementos indiciários, a decisão de origem converteu a prisão após manifestação ministerial pela liberdade provisória e medidas cautelares diversas, configurando decretação de ofício vedada pela Lei n. 13.964/2019 e pela Súmula 676 do STJ; por isso a custódia preventiva foi considerada ilegal e revogada, com determinação para que o juízo de origem fixe, fundamentadamente, medidas cautelares adequadas.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Valdeni Fernandes da Cruz Júnior.
  • Determinar que o magistrado de origem fixe, mediante decisão fundamentada, medidas cautelares diversas da prisão adequadas ao caso.