HC 991694 - DECISAO

HC 991694 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na existência de condenações definitivas anteriores pela prática de crimes da mesma espécie, configurando maus antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva que justificam a custódia cautelar para preservação da ordem pública; diante disso e da orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus foi denegado in limine com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR CESAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

CLAUDEMIR CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 valoração de antecedentes e reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na existência de condenações definitivas anteriores pela prática de crimes da mesma espécie, configurando maus antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva que justificam a custódia cautelar para preservação da ordem pública; diante disso e da orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus foi denegado in limine com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.