HC 963591 - ACORDAO

HC 963591 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão de mérito demonstrou concretamente a gravidade dos fatos, o modus operandi e o risco de reiteração delitiva, bem como a necessidade de desarticular grupo criminal e resguardar a ordem pública e a instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para revogar a custódia ante os elementos probatórios e a prisão domiciliar não se mostra justificada ante a ausência de comprovação de que ele é o único responsável pelos cuidados do dependente.

Parties
Agravante: ELISSON DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Constituição De Milícia Privada, Concussão, Lavagem De Dinheiro, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 282, Inciso II Do CPP, Condições Pessoais
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Constituição De Milícia Privada Concussão Lavagem De Dinheiro +4 more

Case Brief

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Parties

ELISSON DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por responsabilidade sobre dependente
  3. 3 Relevância das condições pessoais do acusado para afastar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão de mérito demonstrou concretamente a gravidade dos fatos, o modus operandi e o risco de reiteração delitiva, bem como a necessidade de desarticular grupo criminal e resguardar a ordem pública e a instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para revogar a custódia ante os elementos probatórios e a prisão domiciliar não se mostra justificada ante a ausência de comprovação de que ele é o único responsável pelos cuidados do dependente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante ELISSON DE ASSIS