HC 991172 - DECISAO

HC 991172 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito ainda não havia sido apreciado pelo Tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na prova de materialidade e indícios de autoria constantes dos autos (apreensão de 52,36 quilos de maconha), razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: LUCAS VIEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Drogas (art. 33 Lei 11.346/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +2 more

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Parties

LUCAS VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 ilegalidade do flagrante por busca veicular fundamentada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito ainda não havia sido apreciado pelo Tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na prova de materialidade e indícios de autoria constantes dos autos (apreensão de 52,36 quilos de maconha), razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.