HC 990030 - DECISAO

HC 990030 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; as decisões de origem, em análise perfunctória, não se mostraram teratológicas e fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE FERNANDES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Nulidade De Prova Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

MATEUS HENRIQUE FERNANDES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 ilegalidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; as decisões de origem, em análise perfunctória, não se mostraram teratológicas e fundamentaram a prisão preventiva em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.