HC 990908 - DECISAO

HC 990908 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, de modo que é necessário aguardar o pronunciamento definitivo na origem antes de eventual intervenção deste Tribunal Superior.

Parties
Paciente: DIEGO MATEUS CIRILO; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência Entre Varas Criminais, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Entre Varas Criminais Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DIEGO MATEUS CIRILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal quando houver indeferimento liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, de modo que é necessário aguardar o pronunciamento definitivo na origem antes de eventual intervenção deste Tribunal Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.