HC 973239 - DECISAO

HC 973239 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca tornar substituto o recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante na decisão de pronúncia que manteve a prisão preventiva, a qual foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal diante da fuga do paciente, de sua prisão em outro estado e de seu suposto papel de liderança em organização criminosa; além disso, a controvérsia sobre ausência de fuga exigiria dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: GILMAR MARTINS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Fuga Do Distrito Da Culpa, Organização Criminosa, Princípio Da Isonomia, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Fuga Do Distrito Da Culpa Organização Criminosa Princípio Da Isonomia +1 more

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Parties

GILMAR MARTINS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 Alegação de violação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca tornar substituto o recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante na decisão de pronúncia que manteve a prisão preventiva, a qual foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal diante da fuga do paciente, de sua prisão em outro estado e de seu suposto papel de liderança em organização criminosa; além disso, a controvérsia sobre ausência de fuga exigiria dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.