HC 991323 - DECISAO

HC 991323 - DECISAO

Ainda que presentes indícios do crime e anotação de suspensão condicional do processo, as particularidades (réu primário, crime sem violência ou grave ameaça, tentativa de furto sem maiores repercussões) demonstraram que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais, devendo a custódia preventiva ser substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: PAULO GABRIEL LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Outcome
ordem concedida em parte para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP

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Parties

PAULO GABRIEL LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Ainda que presentes indícios do crime e anotação de suspensão condicional do processo, as particularidades (réu primário, crime sem violência ou grave ameaça, tentativa de furto sem maiores repercussões) demonstraram que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais, devendo a custódia preventiva ser substituída por tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida em parte para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.