HC 989056 - DECISAO

HC 989056 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior por juntada de documento faltante, mas, aplicando-se a Súmula 691/STF, o Tribunal concluiu que não há ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorizem superar o óbice sumular; verificou-se que o juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva devido ao risco de reiteração delitiva e à gravidade concreta, assim o processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente para evitar supressão de instância, reservando-se o exame do mérito à Corte de origem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE HILARIO PRAZERES; Ato Coator: Desembargador relator do HC n. 5017554-43.2025.8.24.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Reconsideração E Indeferimento Liminar Do Processamento Da Petição Inicial
Outcome
reconsiderada a decisão de fls. 38-39 e indeferido liminarmente o processamento da petição inicial pela impossibilidade de superar o enunciado da Súmula n. 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Individualização Da Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf Supressão De Instância Individualização Da Periculosidade

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE HILARIO PRAZERES

Paciente

Desembargador relator do HC n. 5017554-43.2025.8.24.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Reconsideração E Indeferimento Liminar Do Processamento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante do risco de reiteração delitiva e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior por juntada de documento faltante, mas, aplicando-se a Súmula 691/STF, o Tribunal concluiu que não há ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorizem superar o óbice sumular; verificou-se que o juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva devido ao risco de reiteração delitiva e à gravidade concreta, assim o processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente para evitar supressão de instância, reservando-se o exame do mérito à Corte de origem.

Court Disposition

reconsiderada a decisão de fls. 38-39 e indeferido liminarmente o processamento da petição inicial pela impossibilidade de superar o enunciado da Súmula n. 691/STF

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 38-39
  • Indeferir liminarmente o processamento da petição inicial