RHC 210502 - DECISAO

RHC 210502 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; não se apreciaram matérias que não foram decididas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância (quanto à manutenção da preventiva e medidas diversas). Sobre o excesso de prazo, constatou-se tramitação regular, ausência de desídia judicial e existência de pronúncia, o que, à luz da Súmula 21 do STJ e da jurisprudência sobre razoabilidade, afasta a configuração de constrangimento ilegal, motivo pelo qual negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ANDREI APARECIDO GARCIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ANDREI APARECIDO GARCIA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; não se apreciaram matérias que não foram decididas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância (quanto à manutenção da preventiva e medidas diversas). Sobre o excesso de prazo, constatou-se tramitação regular, ausência de desídia judicial e existência de pronúncia, o que, à luz da Súmula 21 do STJ e da jurisprudência sobre razoabilidade, afasta a configuração de constrangimento ilegal, motivo pelo qual negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Expeça-se recomendação ao Juízo de origem para que imprima maior celeridade possível no julgamento do processo.