HC 991261 - DECISAO

HC 991261 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque o paciente, após ter sido beneficiado com liberdade provisória e medidas cautelares, não foi localizado para citação e descumpriu a obrigação de informar mudança de domicílio, demonstrando que as medidas alternativas eram insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, há fundamentação idônea para a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FABIO DONISETE BERTOLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2031100-65.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

FABIO DONISETE BERTOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2031100-65.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque o paciente, após ter sido beneficiado com liberdade provisória e medidas cautelares, não foi localizado para citação e descumpriu a obrigação de informar mudança de domicílio, demonstrando que as medidas alternativas eram insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, há fundamentação idônea para a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.