HC 991137 - DECISAO

HC 991137 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as matérias apontadas não foram submetidas ao Tribunal de origem e, após o julgamento do prévio writ, houve prolação de sentença de pronúncia que constituiu novo título e gerou novo debate processual, tornando inviável a análise direta pelo STJ e configurando supressão de instância; ademais, o pedido de revogação da prisão preventiva foi considerado reiterado e, portanto, não conhecido no writ anterior.

Parties
Paciente: ROGERIO RIBEIRO GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Sentença De Pronúncia, Excludente De Ilicitude (legítima Defesa), Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Nulidade Por Cerceamento De Defesa Sentença De Pronúncia Excludente De Ilicitude (legítima Defesa) Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

ROGERIO RIBEIRO GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa não suscitada na Corte a quo
  2. 2 revogação da prisão preventiva e reiteração de pedido
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as matérias apontadas não foram submetidas ao Tribunal de origem e, após o julgamento do prévio writ, houve prolação de sentença de pronúncia que constituiu novo título e gerou novo debate processual, tornando inviável a análise direta pelo STJ e configurando supressão de instância; ademais, o pedido de revogação da prisão preventiva foi considerado reiterado e, portanto, não conhecido no writ anterior.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.