RHC 210953 - DECISAO

RHC 210953 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não restou configurado excesso de prazo na formação da culpa, diante da complexidade do feito (ao menos 11 réus e pluralidade de vítimas), da regularidade do trâmite processual, da ausência de desídia judicial e da existência de diligências pendentes (citação para resposta), além da gravidade concreta do crime e do modus operandi, que justificam a manutenção da prisão preventiva e demonstram a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: EMERSON NADSON FILGUEIRA DE LIMA; Tribunal De Origem / Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

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Parties

EMERSON NADSON FILGUEIRA DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem / Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não restou configurado excesso de prazo na formação da culpa, diante da complexidade do feito (ao menos 11 réus e pluralidade de vítimas), da regularidade do trâmite processual, da ausência de desídia judicial e da existência de diligências pendentes (citação para resposta), além da gravidade concreta do crime e do modus operandi, que justificam a manutenção da prisão preventiva e demonstram a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.