RHC 209968 - DECISAO

RHC 209968 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o decreto prisional estava suficientemente fundamentado nos arts. 312 e 313, II, do CPP, diante da materialidade, de fortes indícios de autoria e da presença de reincidência e antecedentes que configuram risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LUCAS LEITE ANDRADE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUCAS LEITE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o decreto prisional estava suficientemente fundamentado nos arts. 312 e 313, II, do CPP, diante da materialidade, de fortes indícios de autoria e da presença de reincidência e antecedentes que configuram risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se