HC 982457 - DECISAO

HC 982457 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com demonstração da materialidade, indícios de autoria, tentativa de fuga, reincidência e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário quando não demonstrada ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: CARLISSON EDUARDO GOMES DOS SANTOS; Órgão Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Constrangimento Ilegal

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Parties

CARLISSON EDUARDO GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do artigo 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com demonstração da materialidade, indícios de autoria, tentativa de fuga, reincidência e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário quando não demonstrada ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço o habeas corpus