HC 991121 - DECISAO

HC 991121 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF proibindo o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; a análise do alegado excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso e deve ser feita pela instância de origem, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WANDERSON LOPES BATISTA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Stj; Liminar Indeferida Por Entender Que O Mérito Do Writ Não Foi Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WANDERSON LOPES BATISTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Stj; Liminar Indeferida Por Entender Que O Mérito Do Writ Não Foi Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 exceção à Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 critério de aferição do excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF proibindo o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; a análise do alegado excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso e deve ser feita pela instância de origem, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.