HC 991600 - DECISAO

HC 991600 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade do ato impugnado; além disso, a prisão preventiva do paciente mostrou-se suficientemente motivada com base na presença de materialidade e indícios de autoria (apreensão de 71 invólucros e 1 tablete de substância análoga a maconha, totalizando 449,33g, simulacro e soco inglês) e na indicação de risco de reiteração delitiva (outra ação penal em curso), justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE ROCHA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME HENRIQUE ROCHA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 motivação concreta da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade do ato impugnado; além disso, a prisão preventiva do paciente mostrou-se suficientemente motivada com base na presença de materialidade e indícios de autoria (apreensão de 71 invólucros e 1 tablete de substância análoga a maconha, totalizando 449,33g, simulacro e soco inglês) e na indicação de risco de reiteração delitiva (outra ação penal em curso), justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se