HC 990911 - DECISAO

HC 990911 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis diante das circunstâncias do caso (quantidades apreendidas e características do delito), razão pela qual a Corte, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: BRENO NIGRI ANTONIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

BRENO NIGRI ANTONIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis diante das circunstâncias do caso (quantidades apreendidas e características do delito), razão pela qual a Corte, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a BRENO NIGRI ANTONIO.
  • Determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.