HC 968444 - DECISAO

HC 968444 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por superveniente perda do objeto, diante da prolação de sentença condenatória na A.P. n. 1501965-02.2024.8.26.0291 que declarou o paciente incurso no art. 33, caput, da Lei de Drogas e impôs pena e regime compatível, além de ter sido examinada amplamente a alegação de nulidade das provas no curso da instrução, de modo que a via eleita não se presta ao alargamento competente para revisão probatória.

Parties
Paciente: JULIO CESAR BERNARDO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
feito prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Do Objeto, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Perda Do Objeto +1 more

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Parties

JULIO CESAR BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 viabilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por superveniente perda do objeto, diante da prolação de sentença condenatória na A.P. n. 1501965-02.2024.8.26.0291 que declarou o paciente incurso no art. 33, caput, da Lei de Drogas e impôs pena e regime compatível, além de ter sido examinada amplamente a alegação de nulidade das provas no curso da instrução, de modo que a via eleita não se presta ao alargamento competente para revisão probatória.

Court Disposition

feito prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, ante a superveniente perda do seu objeto.
  • Publique-se. Intimações necessárias.