HC 979442 - DECISAO

HC 979442 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso adequado já interposto (recurso ordinário em habeas corpus n. 212900/MG) que impugna o mesmo acórdão, sendo vedado ao habeas corpus substituir o recurso legalmente previsto, configurando-se litispêndencia pela identidade de partes, pedido e causa de pedir.

Parties
Paciente: ROVILSON JUNIO SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Litispêndencia, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Litispêndencia Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ROVILSON JUNIO SANTOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando existe recurso ordinário cabível
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso adequado já interposto (recurso ordinário em habeas corpus n. 212900/MG) que impugna o mesmo acórdão, sendo vedado ao habeas corpus substituir o recurso legalmente previsto, configurando-se litispêndencia pela identidade de partes, pedido e causa de pedir.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.