HC 987777 - DECISAO

HC 987777 - DECISAO

Rejeitada a preliminar de violação à colegialidade, o Relator, ao reexaminar o mérito, reconheceu que, embora a prisão preventiva tenha sido justificada pela reiteração delitiva e garantia da ordem pública, havia flagrante ilegalidade quanto à fixação do regime inicial fechado sem fundamentação idônea nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º c/c art. 59 do CP; assim, não sendo possível alterar o regime por supressão de instância, concluiu-se pela possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, nos termos do art. 282, § 6º do CPP, e concedeu-se a ordem para esse fim.

Parties
Agravante: BRUNO RODRIGUES PININGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares; seguimento do agravo regimental declarado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Colegialidade, Reiteração Delitiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Colegialidade Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

BRUNO RODRIGUES PININGA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 fundamentação idônea do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 manutenção ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Rejeitada a preliminar de violação à colegialidade, o Relator, ao reexaminar o mérito, reconheceu que, embora a prisão preventiva tenha sido justificada pela reiteração delitiva e garantia da ordem pública, havia flagrante ilegalidade quanto à fixação do regime inicial fechado sem fundamentação idônea nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º c/c art. 59 do CP; assim, não sendo possível alterar o regime por supressão de instância, concluiu-se pela possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, nos termos do art. 282, § 6º do CPP, e concedeu-se a ordem para esse fim.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares; seguimento do agravo regimental declarado prejudicado.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada.
  • Concede-se, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva do agravante por medidas cautelares, a critério do Magistrado de Primeiro Grau.