HC 991857 - DECISAO

HC 991857 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado no tribunal de origem; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GEAN RIBEIRO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Artigos 33 E 35 Da Lei 11.343/2006, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Habeas Corpus Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

GEAN RIBEIRO DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 alegação de falta de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado no tribunal de origem; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal