RHC 212046 - DECISAO

RHC 212046 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada com base em elementos concretos dos autos que evidenciam a gravidade concreta da conduta e a participação da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, bem como a necessidade de garantia da ordem pública e de interrupção da atividade do grupo; as circunstâncias que justificaram a custódia permaneceram inalteradas, de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal apto a ensejar a revogação da medida cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: Dartcleia Bezerra Vieira; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

Dartcleia Bezerra Vieira

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada com base em elementos concretos dos autos que evidenciam a gravidade concreta da conduta e a participação da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, bem como a necessidade de garantia da ordem pública e de interrupção da atividade do grupo; as circunstâncias que justificaram a custódia permaneceram inalteradas, de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal apto a ensejar a revogação da medida cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.