HC 991237 - DECISAO

HC 991237 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por ser inviável utilizar o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de ofício; o decreto prisional revelou fundamentação idônea nos termos do art.312 do CPP, apontando indícios e risco à ordem pública e à instrução criminal, e a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: VITÓRIA CAROLINA MESQUITA ALBERNAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Representado: RENATO DE SOUZA PATRÍCIO; Representado: PEDRO HENRIQUE RAMOS GEDIS; Representado: EDUARDO DE SOUSA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares

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Parties

VITÓRIA CAROLINA MESQUITA ALBERNAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

RENATO DE SOUZA PATRÍCIO

Representado

PEDRO HENRIQUE RAMOS GEDIS

Representado

EDUARDO DE SOUSA MARQUES

Representado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença de fundamentação idônea na decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 impossibilidade de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por ser inviável utilizar o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de ofício; o decreto prisional revelou fundamentação idônea nos termos do art.312 do CPP, apontando indícios e risco à ordem pública e à instrução criminal, e a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.