HC 980543 - ACORDAO

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos (gravidade concreta, reincidência e quantidade/variedade de entorpecentes) e o ingresso forçado em domicílio foi justificado por fundadas razões conforme entendimento do STF, de modo que as provas são lícitas e não se impõem medidas cautelares menos gravosas.

Parties: Agravante: VITOR MATEUS DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ilegitimidade/ilegalidade Das Provas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência Específica

Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ilegitimidade/ilegalidade Das Provas Violação De Domicílio Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Específica

Case Brief

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Parties

VITOR MATEUS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada
2 Se as provas obtidas por ingresso forçado em domicílio são lícitas
3 Se são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a prisão preventiva do agravante nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.