HC 991766 - DECISAO

HC 991766 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no superior porque o mérito do writ não havia sido apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância (Súmula 691/STF); ademais, a prisão preventiva encontra elementos concretos que evidenciam a gravidade do fato (quantidade de drogas apreendidas e circunstâncias), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME SANTOS BARBOSA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

LUIS GUILHERME SANTOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 exigência de motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no superior porque o mérito do writ não havia sido apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância (Súmula 691/STF); ademais, a prisão preventiva encontra elementos concretos que evidenciam a gravidade do fato (quantidade de drogas apreendidas e circunstâncias), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.