HC 991706 - DECISAO

HC 991706 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal Superior não pode conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, conforme Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a exceção; por isso, indefiro liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE MACHADO ALBANO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Concessão De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE MACHADO ALBANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Desembargador

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem
  2. 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado em sentença
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal Superior não pode conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, conforme Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a exceção; por isso, indefiro liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal