HC 975771 - DECISAO

HC 975771 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias e pelo STJ com base em elementos concretos (provas de materialidade e indícios, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, tentativa de dispensa, apreensão de dinheiro e materiais ligados à traficância) que justificam a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não havendo manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO ARAUJO DOS SANTOS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Gravidade Concreta Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GUSTAVO ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta vs gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias e pelo STJ com base em elementos concretos (provas de materialidade e indícios, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, tentativa de dispensa, apreensão de dinheiro e materiais ligados à traficância) que justificam a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não havendo manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Liminar indeferida (conforme decisão às fls. 90/91)