RHC 209736 - DECISAO
Considerando que foi homologado acordo de não persecução penal em 16/1/2025 e que o acordo foi aceito pelo recorrente, ocorreu perda de objeto do recurso; por esse motivo, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Defesa: defesa; Recorrente: insurgente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
- Outcome
- Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal, Prejudicialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
defesa
Defesa
insurgente
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
- 2 prejudicialidade do recurso em face da homologação de acordo de não persecução penal
Ratio Decidendi
Considerando que foi homologado acordo de não persecução penal em 16/1/2025 e que o acordo foi aceito pelo recorrente, ocorreu perda de objeto do recurso; por esse motivo, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment