HC 963810 - DECISAO

HC 963810 - DECISAO

Conheceu-se em parte da impetração e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias: houve demonstração do fumus commissi delicti (narração dos fatos na denúncia e auto de apreensão), a gravidade concreta do roubo majorado com emprego de arma de fogo e restrição grave da liberdade das vítimas em local sem ventilação, bem como risco concreto de reiteração delitiva em razão de reincidência específica e processo por tráfico de drogas, justificando a constrição cautelar para garantia da ordem pública. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: THIAGO RAFAEL PEREIRA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Parcial Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

THIAGO RAFAEL PEREIRA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade/fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte da impetração e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias: houve demonstração do fumus commissi delicti (narração dos fatos na denúncia e auto de apreensão), a gravidade concreta do roubo majorado com emprego de arma de fogo e restrição grave da liberdade das vítimas em local sem ventilação, bem como risco concreto de reiteração delitiva em razão de reincidência específica e processo por tráfico de drogas, justificando a constrição cautelar para garantia da ordem pública. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.