HC 978981 - DECISAO

HC 978981 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque não está demonstrado flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, simulacro, atos infracionais anteriores e outras ações penais), tornando inviável, na via eleita, o revolvimento fático-probatório e a substituição da custódia por medidas diversas; assim, não há fundamentação para concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: CAR LOS TAVARES DA SILVA JUNIOR; Órgão Impugnado / Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (mandamus Não Conhecido, Decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAR LOS TAVARES DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Impugnado / Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (mandamus Não Conhecido, Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 caráter excepcional da prisão preventiva e necessidade de elementos concretos (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque não está demonstrado flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, simulacro, atos infracionais anteriores e outras ações penais), tornando inviável, na via eleita, o revolvimento fático-probatório e a substituição da custódia por medidas diversas; assim, não há fundamentação para concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.