RHC 209702 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias demonstraram, com fundamentação concreta, a presença da materialidade e indícios de autoria e o periculum libertatis em razão da gravidade concreta da conduta e da reincidência do paciente, concluindo-se que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Parties
Paciente: ABEL PIZZATTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Periculum Libertatis +3 more

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Parties

ABEL PIZZATTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (prova da materialidade, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade)
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias demonstraram, com fundamentação concreta, a presença da materialidade e indícios de autoria e o periculum libertatis em razão da gravidade concreta da conduta e da reincidência do paciente, concluindo-se que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.