HC 989230 - DECISAO

HC 989230 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, a custódia cautelar foi fundamentada com base em elementos concretos (gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, outras ações em curso, 113 anotações na FAC, intimidação de testemunha) e a matéria de contemporaneidade não foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento desta Corte por supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: GILSON RAMOS VIANNA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato (art. 171, Cp), Contemporaneidade Do Decreto De Prisão, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Principio Da Homogeneidade
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato (art. 171, Cp) Contemporaneidade Do Decreto De Prisão Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

GILSON RAMOS VIANNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da prisão preventiva por insuficiência de indícios de autoria
  2. 2 ausência de contemporaneidade do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, a custódia cautelar foi fundamentada com base em elementos concretos (gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, outras ações em curso, 113 anotações na FAC, intimidação de testemunha) e a matéria de contemporaneidade não foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento desta Corte por supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • DENEGAÇÃO DE CONHECIMENTO do habeas corpus
  • Publique-se.