RHC 209492 - ACORDAO

RHC 209492 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada por elementos concretos constantes dos autos que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, assim justificando a necessidade de garantia da ordem pública; não se configurou excesso de prazo, pois a análise deve observar razoabilidade e proporcionalidade e houve revisão nonagesimal; e as condições pessoais favoráveis do agravante não bastam, isoladamente, para justificar a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: JOAO VITOR LIMA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Sobre Habeas Corpus) / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Final: Agravo Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Feminicídio Tentado
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Feminicídio Tentado

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR LIMA DOS SANTOS

Agravante

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Sobre Habeas Corpus) / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Final: Agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada
  2. 2 Se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique revogação da custódia cautelar
  3. 3 Se é possível aplicar medidas cautelares diversas da prisão diante das condições pessoais do agravante

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada por elementos concretos constantes dos autos que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, assim justificando a necessidade de garantia da ordem pública; não se configurou excesso de prazo, pois a análise deve observar razoabilidade e proporcionalidade e houve revisão nonagesimal; e as condições pessoais favoráveis do agravante não bastam, isoladamente, para justificar a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante nos termos da decisão agravada