RHC 213558 - DECISAO

RHC 213558 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão considerou a custódia cautelar devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por antecedentes e pelos elementos de prova da materialidade e autoria, além de entender que medidas cautelares diversas seriam insuficientes nas circunstâncias do caso, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ WILKER FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Maus Antecedentes/reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Maus Antecedentes/reiteração Delitiva Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JOSÉ WILKER FERREIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância de antecedentes e atos infracionais pretéritos para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão considerou a custódia cautelar devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por antecedentes e pelos elementos de prova da materialidade e autoria, além de entender que medidas cautelares diversas seriam insuficientes nas circunstâncias do caso, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.