HC 991883 - DECISAO

HC 991883 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ quando a decisão atacada é indeferimento de liminar na instância a quo, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão, fundamentando o indeferimento com base no RISTJ.

Parties
Paciente: LUANA HERVELENE FERREIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (análise Preliminar)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUANA HERVELENE FERREIRA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (análise Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão baseada na gravidade abstrata
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ quando a decisão atacada é indeferimento de liminar na instância a quo, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão, fundamentando o indeferimento com base no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal