HC 986927 - DECISAO

HC 986927 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública diante de evidências concretas de reiteração delitiva envolvendo diversos golpes milionários, falsificação de documentos e prejuízos a várias vítimas, configurando risco de continuidade da atividade delitiva e contemporaneidade pelos atos e inadimplementos posteriores; assim, não se verifica constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: THIAGO DA MATTA FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão

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Parties

THIAGO DA MATTA FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação baseada na garantia da ordem pública
  3. 3 contemporaneidade como requisito da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública diante de evidências concretas de reiteração delitiva envolvendo diversos golpes milionários, falsificação de documentos e prejuízos a várias vítimas, configurando risco de continuidade da atividade delitiva e contemporaneidade pelos atos e inadimplementos posteriores; assim, não se verifica constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.