RHC 212002 - DECISAO

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Considerando que o decreto prisional apresentou fundamentação suficiente baseada no risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes criminais do recorrente e elementos apreendidos na diligência, concluiu-se que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: DANIEL FRANCISCO SALLES NEPOMUCENO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Indiciada: SAMIRA ELIENAY MENDES SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DANIEL FRANCISCO SALLES NEPOMUCENO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

SAMIRA ELIENAY MENDES SANTOS

Indiciada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Considerando que o decreto prisional apresentou fundamentação suficiente baseada no risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes criminais do recorrente e elementos apreendidos na diligência, concluiu-se que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.