RHC 209719 - DECISAO

RHC 209719 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da conduta demonstrada pela elevada quantidade de drogas apreendidas e apetrechos de traficância, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, além da demonstração de que medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; alegações sobre futura aplicação do tráfico privilegiado e condições pessoais favoráveis não autorizam, neste instrumento, a revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: LEANDRO FERNANDES GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 1ª Câmara Criminal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Princípio Da Homogeneidade Gravidade Concreta

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Parties

LEANDRO FERNANDES GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 1ª Câmara Criminal

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da conduta demonstrada pela elevada quantidade de drogas apreendidas e apetrechos de traficância, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, além da demonstração de que medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; alegações sobre futura aplicação do tráfico privilegiado e condições pessoais favoráveis não autorizam, neste instrumento, a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Intimem-se.