RHC 210108 - DECISAO

RHC 210108 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios, gravidade do modus operandi e risco à ordem pública), o processo tramita regularmente sem atraso injustificável imputável ao Judiciário ou à acusação, e o prazo de 90 dias do art. 316, par. único, do CPP não determina revogação automática da prisão.

Parties
Recorrente / Paciente: DANIEL LUCIANO DE GODOY; Corréu: FERNANDO DOS SANTOS; Corréu: HEITOR RAMON DE MELLO RUGGERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer em parte e denegar a ordem; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Par. Único, Cpp), Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Par. Único, Cpp) Pronúncia

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Parties

DANIEL LUCIANO DE GODOY

Recorrente / Paciente

FERNANDO DOS SANTOS

Corréu

HEITOR RAMON DE MELLO RUGGERI

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios, gravidade do modus operandi e risco à ordem pública), o processo tramita regularmente sem atraso injustificável imputável ao Judiciário ou à acusação, e o prazo de 90 dias do art. 316, par. único, do CPP não determina revogação automática da prisão.

Court Disposition

Conhecer em parte e denegar a ordem; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.