RHC 213660 - DECISAO

RHC 213660 - DECISAO

Considerando o flagrante com indício objetivo de tráfico, a apreensão de drogas e dinheiro, a conduta de dispensar e ingerir entorpecente, as condenações e inquéritos/ações penais pendentes que indicam reiteração delitiva, e a jurisprudência desta Corte admitindo prisão preventiva em casos de maus antecedentes e processos em curso para garantia da ordem pública, a manutenção da prisão preventiva é necessária e proporcional, motivo pelo qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Segregado: GUILHERME APARECIDO ANANIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

GUILHERME APARECIDO ANANIAS

Segregado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Considerando o flagrante com indício objetivo de tráfico, a apreensão de drogas e dinheiro, a conduta de dispensar e ingerir entorpecente, as condenações e inquéritos/ações penais pendentes que indicam reiteração delitiva, e a jurisprudência desta Corte admitindo prisão preventiva em casos de maus antecedentes e processos em curso para garantia da ordem pública, a manutenção da prisão preventiva é necessária e proporcional, motivo pelo qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.