HC 983343 - DECISAO

HC 983343 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, à primeira análise, não se evidenciou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício: a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação em elementos concretos constantes dos autos (abordagem em local conhecido pela traficância, apreensão de drogas e dinheiro, histórico de condenação anterior), que justificam a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: FERNANDO LAMIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Substitutivo De Recurso Próprio; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Reincidência/reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Reincidência/reiteração Delitiva

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Parties

FERNANDO LAMIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Substitutivo De Recurso Próprio; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, à primeira análise, não se evidenciou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício: a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação em elementos concretos constantes dos autos (abordagem em local conhecido pela traficância, apreensão de drogas e dinheiro, histórico de condenação anterior), que justificam a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • medida liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus