HC 991983 - DECISAO

HC 991983 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF para não conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, por ausência de flagrante ilegalidade; verificação, ainda que perfunctória, de elementos concretos que fundamentam a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva), razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: GILMAR ALVES DE OLIVEIRA SALES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

GILMAR ALVES DE OLIVEIRA SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF para não conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, por ausência de flagrante ilegalidade; verificação, ainda que perfunctória, de elementos concretos que fundamentam a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva), razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.