RHC 213671 - DECISAO

RHC 213671 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem já havia aferido a presença dos requisitos da prisão preventiva, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos, apreensão de considerável quantidade de drogas e dinheiro, risco de reiteração delitiva e complexidade da investigação (pluralidade de autores e atuação de facção), o que justifica a prolongação dos atos investigativos e afasta o excesso de prazo ou a substituição automática por prisão domiciliar ante a ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente aos cuidados do filho.

Parties
Recorrente: MATEUS DE CASTRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Homicídio Tentado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Criminosa Homicídio Tentado +1 more

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Parties

MATEUS DE CASTRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 3ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para genitor de criança menor de 12 anos
  3. 3 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem já havia aferido a presença dos requisitos da prisão preventiva, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos, apreensão de considerável quantidade de drogas e dinheiro, risco de reiteração delitiva e complexidade da investigação (pluralidade de autores e atuação de facção), o que justifica a prolongação dos atos investigativos e afasta o excesso de prazo ou a substituição automática por prisão domiciliar ante a ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente aos cuidados do filho.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se, de ofício, ao Juízo processante que imprima celeridade na conclusão da investigação.